Sou a favor de uma reforma previdenciária, contudo, os termos propostos pelo texto da PEC 06/2019 ameaça de maneira acintosa os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas.
Sabemos que há diversas condições inesperadas que podem influir no tempo de contribuição e na idade para a aposentadoria.
Se por um lado a Constituição Federal e os dispositivos legais atuais garantem o tempo de contribuição e a idade diferenciada para os portadores de algum tipo de deficiência, no corpo da atual proposta, essas garantias não são contempladas.
Ainda, justamente no mês em que se celebram as conquistas das mulheres em várias esferas do direito e das conquistas trabalhistas, verifica-se o retrocesso em uma reforma previdenciária que analisa apenas números e ignora contextos.
A idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 60 e 62 anos para trabalhadoras rurais e urbanas, respectivamente.
É sabido que as conquistas trabalhistas das mulheres foram acrescidas dos trabalhos domésticos cujos peso e responsabilidade recaem sobre os ombros do gênero feminino.
Como já disse anteriormente, no Editorial de março, a longevidade que outrora deveria ser um fenômeno a ser comemorado e expandido para que outros segmentos de trabalhadores tenham acesso às mesmas condições que possibilitem melhoria da qualidade de vida, tornou-se uma condenação.
Passaremos mais tempo a contribuir e sermos onerados pela má gestão dos recursos destinados à previdência, seguridade e assistência social.
De maneira alguma nos eximimos da nossa responsabilidade e preocupação social.
Desde o início quando assumi por meio de concurso cargo efetivo na Câmara dos Deputados sempre tive como missão principal servir ao país e à nação.
Os demais colegas não o fizeram de forma diferente.
Sendo assim, por mais que sejamos regidos pelo Sistema Próprio de Previdência Social (RPPS), nos preocupamos sim com os impactos negativos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a imposição da adoção de uma Previdência Complementar que colocará à mercê dos banqueiros o futuro e a manutenção da renda de todos os trabalhadores brasileiros.
Tenho consciência que somos onerados pelo sistema solidário, colegas que se encontram na ativa se queixam de subsidiarem as aposentadorias dos colegas que já cumpriram seu tempo de serviço, mas tal afirmativa não é verdadeira, visto que parte da verba dedicada a previdência é gasta com outras rubricas contábeis.
Contudo, também continuamos contribuindo mesmo tendo cumprido nosso tempo de prestação de serviço, de contribuição e, ainda, a idade mínima para aposentação.
Mesmo assim, é injusto imputar às pessoas em condições mais humildes e com menos acesso à educação e informação os ônus dessa má gestão.
Sem a devida educação financeira, abandonar o trabalhador celetista à própria sorte e deixá-lo nas mãos dos grandes bancos é como deixar um deficiente visual atravessar sozinho uma rodovia movimentada.
A PEC ainda prevê um aumento progressivo da idade mínima para requerer o benefício da aposentadoria, porém não deixa claro quais os mecanismos legais que serão utilizados para mensurar essa idade mínima e sancionar tal decisão.
Repensemos que, além do aumento das alíquotas que já pagamos indevidamente, o prejuízo social que será causado aos brasileiros se a Proposta for aprovada refletirá muito na nossa sobrevivência e dos nossos dependentes.
É nossa obrigação moral com essa geração alertá-los da armadilha e dos tempos difíceis que estão por vir.
Nós, que garantimos o futuro com a Constituinte, somos responsáveis por não permitir que as nossas conquistas para eles se percam em mentes cruéis e mãos desleixadas que só enxergam como progresso o aumento da própria receita e de números frios que não refletem a verdadeira realidade.
Maria Elisa Siqueira de Oliveira
Presidente
